Logo FMP - Fundação Ministério Público
Envie este conteúdo por E-Mail
Imprima este conteúdo

Notícia


Seminário debate as responsabilidades do prefeito

07/05/2009

 

A responsabilidade administrativa, civil e penal dos prefeitos e demais administradores públicos municipais é o tema do Terceiro Seminário Central de Qualificação em Gestão Pública que inicia nesta terça-feira, 05 de maio, ? s 9h, no auditório do Ministério Público (Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Torres Gêmeas), em Porto Alegre. O evento, que prossegue até a quinta-feira, 07 de maio, é destinado aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 496 Municípios do Estado, assim como, procuradores e assessores jurídicos municipais, promotores e procuradores de Justiça. O Seminário integra o Programa de Qualificação em Gestão Pública e é uma promoção da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e Fundação Escola Superior do Ministério Público, com o apoio da CDP Consultoria em Direito Público e Corag, e patrocínio do Banrisul. - Este Programa de Qualificação, que conta com a importante parceria do MP, é uma forma absolutamente imprescindível de buscar a melhoria das relações e da prestação de um serviço público de mais qualidade para a população gaúcha – afirma o presidente da FAMURS, Elir Girardi. Terça-feira – 05 de maio A Responsabilidade Administrativa do gestor é o tema central da terça-feira, 05 de maio, e será tratada ? s 10, logo após a abertura do Seminário, se estendendo no período da tarde, das 13h45 ? s 17h45. Os painéis contarão com a participação de autoridades do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Acre. Neste dia, será apresentado o funcionamento do TCE/RS, especialmente em relação ao processo de auditoria, apontamentos e os esclarecimentos do administrador, as fases de julgamento das contas do exercício, os recursos cabíveis, a gestão fiscal, devolução de valores ao erário e os pareces de contas. Quarta-feira – 06 de maio A Responsabilidade Civil do gestor é o tema central da quarta-feira, e contará com a presença de promotores, procuradores e advogados, todos discutindo a aplicação das normas incidentes sobre as ações dos gestores. A discussão será centrada sobre a aplicação ou não da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos, vices e vereadores bem como as ações de ressarcimento contra os gestores e a prescrição das mesmas que pode ocorrer em até 20 anos. – Esta matéria coloca em discussão a vida pessoal do gestor, com o esclarecimento das penas a que estão sujeitos os responsáveis pela administração pública – afirma Gladimir Chiele, advogado e diretor da CDP Consultoria em Direito Público. O horário é das 9h ? s 12 e das 13h45 ? s 17h45. Quinta-feira, 07 de maio A Responsabilidade Penal é o tema central do último dia e abordará, especialmente, o decreto-lei 201/67 que impõe uma série de penalidades aos administradores por conta de eventuais infrações ? legislação. Trata-se de importante matéria, uma vez que a área penal diz respeito ? liberdade pessoal do administrador público e as consequências penais severas de eventuais condenações. Assessoria de Comunicação Social Jornalista Responsável Sandra Domit - MTB 6290 9961.5296 /32303150 - 3231.3100 ramal 251 comunicacao@famurs.com.b

Fundação Escola Superior do Ministério Público.
Mais que conhecimento, reconhecimento.
Rua Cel. Genuíno, 421 - 6º, 7º, 8º e 12° andares - Porto Alegre - RS- CEP 90010-350
Fone/Fax (51) 3027-6565 - E-mail: fmp@fmp.com.br - Twitter: http://twitter.com/fmprs e Blog: http://www.fmp.com.br/blog/