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Notícia


Presidente da FMP aborda a gestão ambiental no Congresso Brasileiro de Municipalismo

17/04/2008

 

O presidente da FMP, Luiz Fernando Calil de Freitas, foi um dos painelistas do primeiro dia do Congresso Brasileiro de Municipalismo, realizado no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. Calil participou do painel sobre Gestão Ambiental, juntamente com a Promotora de Justiça Ana Maria Marchesan, também professora da FMP.

O presidente abordou a necessidade de preservação do meio ambiente sob a teórica perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. Objetiva porque, dada sua importância, deve preceder a todos os outros direitos, os chamados subjetivos. A integridade do meio ambiente, segundo Calil, é uma questão central da vida, e qualquer dano é irreparável - por isso não se pode esperar o prejuízo acontecer. Sendo assim, antes de qualquer direito subjetivo, é dever do poder público garantir a conservação do meio ambiente, por meio da legislação e implementação das leis. “O governo, seja nacional, estadual ou municipal, deve se antecipar a qualquer problema”, afirma Calil. E toda iniciativa bem-sucedida deve ser sustentada, conforme o presidente defendeu ao abordar a proibição do retrocesso social: “Todo o direito que o Estado provê em algum momento não pode ser reduzido ou eliminado posteriormente, principalmente em função de interesses políticos e econômicos, pois o direito, sendo uma vez implementado, torna-se patrimônio da sociedade”.

Entretanto, na opinião de Calil, a efetivação deste direito fundamental encontra uma dificuldade peculiar, que é a impossibilidade de se definir o sujeito. Afinal, o meio ambiente é de todos, de uma geração inteira, e não de pessoas específicas, como nos outros direitos. Esse é um ponto-chave que ainda é muito discutido no direito ambiental.

A questão também foi abordada pela professora Ana Maria Marchesan, ao ratificar que o meio ambiente é indivisível e de titulares intermináveis. Sua preservação visa as condições de vida não só desta geração, como também das futuras. Em sua conferência, a Promotora explicou a atuação do Ministério Público na área ambiental, inclusive apresentando casos concretos, a definição das responsabilidades dos indivíduos e do poder público, e a eficácia do Compromisso de Ajustamento de Conduta, o dispositivo utilizado pelo MP para a resolução de conflitos relacionados ao meio ambiente.

O Congresso Brasileiro de Municipalismo segue durante esta quinta e sexta-feira. O evento é o principal do Sul do Brasil a respeito do tema. Esta edição homenageia o ex-governador Germano Rigotto e o Prof. Dr. Ives Gandra Martins. Informações no site www.esem.org.br/congresso .

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