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Notícia


Ministro do STJ defende fortalecimento do Código do Consumidor

23/11/2007

 

Ao participar da II Conferência Estadual de Defesa do Consumidor nesta sexta-feira (23), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman Benjamin, disse que há uma luta permanente para preservar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado há 17 anos, em razão do elevado número de projetos de lei propondo modificações e o surgimento de novos temas como o do comércio de eletroeletrônicos e telefonia. Além de ter participado da comissão que elaborou o Código de Defesa do Consumidor, o ministro coordenou o Centro Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor e atua como professor visitante nas universidades do Texas e de Illinois, nos EUA.

“O Código vem sendo bombardeado por projetos de lei, no Congresso Nacional, nenhum deles aprovados até hoje, que retrocedem garantias do direito do consumidor. É lamentável. Observe-se o que está ocorrendo com o parcelamento do solo, projeto aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados, que traz dispositivos retirando direitos. É uma luta permanente para manter o texto do CDC aprovado há 17 anos”, disse. “É preciso evitar que o Código seja mutilado por projetos de lei, que não têm nada a ver com a defesa do Consumidor e de uma forma insidiosa tentam retirar direitos”, completou.

Benjamin elogiou a atuação do Judiciário gaúcho para tratar questões de consumidores em situação de vulnerabilidade e destacou a importância de implementação dos Procons nos municípios, a fim de estimular o consumo consciente e fortalecer a garantia dos direitos. Desde o segundo semestre, o ProconRS vem incentivando a criação de órgãos de defesa nos municípios. “No país se faz campanha para tudo – dengue, pedágios, obras. Mas não temos conhecimento de campanhas do direito do consumidor e que valorizem seu poder de escolha”, disse.

A conferência foi realizada através da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon/RS), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Texto: Eliane Iensen/SJDS
Foto: Julia Klein

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