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Notícia


Coordenador do curso de graduação em Direito da FMP recebe representantes de ONG’s e deputada federal

20/03/2012

 

O coordenador do curso de graduação em Direito da FMP, Mauro Fonseca Andrade, Promotor de Justiça do MP-RS e um dos integrantes da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Câmara dos Deputados, recebeu, no dia 2 de março, representantes das ONGs Brasil Sem Grades, Movimento Paz e Justiça Ives Ota e a deputada federal Keiko Ota.    


 
A ONG Brasil Sem Grades lançou neste mês de março uma cartilha apresentando propostas de revisão na legislação penal. O material, produzido em parceria com os professores da FMP, Fabiano Dallazen, Fábio Sbardellotto, Mauro Fonseca Andrade e Mauro Luís Silva de Souza, está sendo distribuído gratuitamente. Exemplares da cartilha podem ser encontrados também na FMP. Outra opção é acessar o conteúdo por meio do site www.brasilsemgrades.org.br 
 
A primeira edição do material conta com 15 propostas/medidas voltadas à execução da pena, reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Drogas. No encontro, a parlamentar buscou subsídios para definir o seu posicionamento sobre as mudanças que estão discutidas no Congresso Nacional.
 
Participaram da reunião a deputada federal (PSB/SP) Keiko Ota, o assessor parlamentar Roberto Sekiya, o presidente do Movimento Paz e Justiça Ives Ota, Masataka Ota, os representantes da ONG Brasil Sem Grades, Raul Cohen (vice-presidente) e Vanessa Lovato (secretária). 
  
 
Veja abaixo a relação completa de ações propostas na Cartilha:
 
- Acabar com os embargos infringentes;
- Produção de provas contra si;
- Travar a prescrição;
- Acabar com a figura do crime continuado;
- Nova lei para o combate ao crime organizado;
- Fim do Regime Semiaberto e Aberto;
- Impor restrições legais ao decreto do indulto;
- Bloqueio do patrimônio dos réus e inversão do ônus quanto á origem do patrimônio;
- Contagem da Progressividade da Pena;
- Posse de drogas para uso próprio;
- Proibir a importação de drogas;
- Aumentar para 6 anos a medida socioeducativa do estatuto da criança e do adolescente;
- Permitir a prisão temporária de menor;
- Internação compulsória de dependentes químicos;
- Poder do Ministério Público de iniciar investigação criminal;
 
 
Sobre as ONG’s
 
Brasil Sem Grades
 
A ONG Brasil Sem Grades foi fundada em 2002 por um grupo de pessoas amigas do empresário Luiz Fernando Oderich que ficaram indignadas após o assassinado de seu filho Max num assalto, em Porto Alegre. A entidade atua no combate as causas da criminalidade com três grandes focos determinantes: Planejamento Familiar, Paternidade responsável e Impunidade.
 
Movimento Paz e Justiça Ives Ota
 
O Movimento da Paz e Justiça Ives Ota foi fundado em setembro de 1997 pela deputada federal Keiko Ota, juntamente com o marido dela,  em setembro de 1997. A ONG foi criada em homenagem ao filho Ives Ota, sequestrado e morto aos 8 anos de idade.


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