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Notícia


Ciclo de Conferências da FMP: Diogo de Figueiredo Moreira Neto defende maior controle jurídico nas políticas públicas

05/07/2007

 

Considerada o desafio do século do Direito Público e ao mesmo tempo encarada com temeridade no Poder Executivo, a sindicabilidade das políticas públicas foi o tema em debate na noite dessa quarta feira, dia 4, na terceira edição do Ciclo de Conferências da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP-RS). O evento realizado no Palácio do MP, em Porto Alegre, teve como palestrante o advogado e professor das faculdades Cândido Mendes (RJ) e PUC-RJ, Diogo de Figueiredo Moreira Neto - um dos grandes especialistas do país em Direito Administrativo, com 19 obras e mais de 300 artigos publicados.

O jurista destacou a necessidade de uma mobilização da comunidade jurídica brasileira para um maior controle da atividade política no país, marcada por corrupção e desperdício de dinheiro público - problemas definidos por Moreira Neto como “as mazelas do arbítrio da administração pública”. Na opinião do palestrante, é preciso desenvolver no Brasil parâmetros jurídicos que imponham novas regras na atividade política, a fim de garantir que ela cumpra sua real função, trazendo resultados efetivos para a sociedade e respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos: “Não basta para a Justiça verificar apenas a legitimidade das políticas públicas. A eficácia e os resultados também devem ser relevantes para o Direito”. Sendo assim, o político que não administra corretamente os recursos estaria sujeito a punições, como perda de cargo ou até pagamento de indenizações.

No início da palestra, Moreira Neto lembrou dados estarrecedores. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o prejuízo com a corrupção no país chegou a R$ 234 bilhões em 2006. Com esse valor seria possível, por exemplo, cobrir o déficit da Previdência Social por seis anos, erguer 13 milhões de moradias populares a preço de R$ 17 mil a unidade, construir 19,5 milhões de salas de aula equipadas, levar água encanada e tratada a todos os lares brasileiros, ou recuperar os 156 mil quilômetros da malha rodoviária e garantir sua manutenção por 60 anos. O jurista também lamentou as mais de 400 obras públicas paralisadas há mais de um ano no país, que já representam um desperdício de R$ 3,5 bilhões, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União. “Um estudo da Comunidade Européia mostrou que só na Suécia 43% dos gastos públicos poderiam ser cortados sem nenhum tipo de dano ao país. Agora, imaginem a economia que poderia ser feita no Brasil”, comentou o professor.

Na visão de Moreira Neto, o mau uso dos recursos públicos é conseqüência da imunidade desfrutada pelos políticos e o sentimento de impunidade. Mesmo com ações consideradas legítimas, muitos desviam sua atividade em favor de seus interesses, negligenciando as reais necessidades da população, sem sofrer qualquer restrição jurídica quanto a isso. “Comprova-se que administração pública não pode ficar sob a responsabilidade apenas dos políticos. Eles se elegem, erram e voltam se candidatar novamente. Tem que terminar o Estado Solitário para nascer o Estado Solidário”, afirmou o jurista, que considera natural a resistência do Executivo frente ao tema, pois isso significaria uma redução do seu poder. Embora incipientes, algumas iniciativas de controle já existem na justiça brasileira. Moreira Neto lembrou um caso no qual o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma ação do Ministério Público contestando a construção de uma obra supérflua, encomendada pelo prefeito de uma cidade. Em seu lugar, foi determinada a construção de uma creche, obra que o município realmente carecia. Conforme o jurista, as atuações investigativas do Ministério Público e o trabalho da imprensa são essenciais para estimular a mobilização social em torno da necessidade da judicialização na administração pública. “A democracia não é mais censitária e sim, substancial. Isso significa que ela não se realiza apenas com o direito do voto, mas se estende também ? exigência da sociedade em relação aos resultados do exercício”, defendeu o palestrante.

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