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Notícia


Aluna apresenta TCC sobre a obrigatoriedade do exame criminológico

12/05/2007

 

A Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP-RS) teve na tarde dessa sexta-feira, dia 11, a apresentação de uma banca do curso de pós graduação em Direito Constitucional. A aluna e advogada Isis Bolzan abordou o tema “O Exame Criminológico e a Alteração na Lei de Execução Penal do Prisma Constitucional". O trabalho teve como foco a alteração do artigo 12 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/03. Antes, o exame criminológico era exigido para todos os apenados como forma de avaliar a possibilidade do seu reingresso na sociedade. Agora, não há mais a obrigatoriedade do exame, bastando apenas um atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do presídio.

A aluna apresentou na banca as duas correntes que surgiram com a modificação do artigo. A primeira defende a interpretação literal do mesmo. Já a outra defende a realização casuística do exame criminológico, ou seja, deve-se estudar caso a caso. “Foi muito gratificante fazer esse trabalho, pois possibilitou abordar um tema atual e negligenciado, que é a Execução Penal, vista sob a perspectiva constitucional”, destacou Isis.

O orientador do trabalho foi o Prof. Jayme Weingartner Neto. A banca foi composta pelo Prof. Luiz Fernando Calil de Freitas e pelo Prof. Julio César Finger.

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