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Estatuto da Cidade será debatido em congresso em Porto Alegre Postado em 19 de setembro de 2011, por . Seja o primeiro a comentar

Completou neste ano uma década de vigência o Estatuto da Cidade, lei federal 10.257, que regulamentou políticas urbanas sustentáveis. Nesse período, houve avanços, mas ainda há muitos obstáculos e desafios para a sua efetiva aplicação. Com a intenção de contribuir para uma análise a respeito do processo de implantação da legislação, será realizado em Porto Alegre nos dias 5 a 7 de outubro (quarta e quinta-feira) o II Congresso de Direito Urbano-Ambiental, Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade. Estão previstas oficinas temáticas e painéis com especialistas de âmbito nacional.

Professora da Faculdade de Direito da FMP e uma das organizadoras do evento, a jurista e urbanista Betânia de Moraes Alfonsin fala na entrevista, a seguir, sobre a importância dessa legislação e sua implementação, adiantando um pouco o quê o Congresso debaterá.

Quem tiver interesse em participar do evento pode buscar mais informações no site http://www.esdm.com.br/estatutodacidade O Congresso, com carga-horária de 25 horas, será realizado no Hotel Plaza São Rafael. Para estudantes de graduação, o evento tem um custo de R$ 70 e de pós-graduação R$ 120. O valor é de R$ 200 para profissionais e membros de órgãos públicos.   

BLOG da FMP – Qual a importância do Estatuto das Cidades?
Betânia de Moraes Alfonsin - O Estatuto da Cidade foi um marco para o Direito Brasileiro. Ele fez nascer uma nova ordem jurídico-urbanística no Brasil, centrada no “direito à cidade sustentável” e no atendimento da função social da propriedade.

 O Estatuto mudou o papel do poder público municipal na política urbana, já que o munícipio não é mais mero espectador das iniciativas do empreendedor privado, mas passa a ser um indutor do desenvolvimento urbano e da justiça social nas cidades.

 Além de alterar profundamente o exercício do direito à propriedade, a partir do compromisso com o atendimento da função social da propriedade, emergiram com o Estatuto da Cidade novos direitos como o direito à moradia e à segurança da posse, o direito à gestão democrática nas cidades,  o direito ao planejamento urbano e o próprio direito difuso à cidade.

 

BLOG da FMP – Por que se diz que há entraves na aplicabilidade do Estatuto? Quais são esses entraves?
Betânia – Como toda legislação que introduz rupturas paradigmáticas, o Estatuto da Cidade encontra dificuldades para sua implementação. De maneira geral os municípios ainda não conseguem ter uma gestão da política urbana à altura da lei que preconiza uma cidade sustentável e a integração das políticas públicas. O Poder Judiciário também se acostumou a julgar as demandas possessórias com base em uma visão civilista, centrada no Direito Privado e em uma visão de propriedade que remonta ao liberalismo jurídico, enquanto o Estatuto da Cidade requer um “olhar” a partir do Direito Público, compreendendo que as demandas são coletivas e resultado de um processo histórico de produção de cidade que é marcado pela irregularidade e pela dificuldade de acesso regular ao solo urbano.

 

BLOG da FMP – Na sua opinião, como está Porto Alegre no quesito gestão urbana?
Betânia – Porto Alegre já foi modelo internacional de gestão urbana, tendo recebido prêmios de “best practices” das Nações Unidas, com a experiência do Orçamento Participativo. Esta experiência continua sendo implementada, mas hoje notamos um vigor menor na participação popular. Penso que o grande teste para a gestão urbana de Porto Alegre está acontecendo agora, com a preparação da cidade para a Copa de 2014.

 

BLOG da FMP – Há cidades que se destacam? Cite algum exemplo. Betânia – Na implementação dos instrumentos relacionados à segurança da posse e à regularização fundiária, penso que Osasco, na grande São Paulo, é um caso interessante, já que a prefeitura não atua sozinha e conseguiu envolver uma grande rede de atores no processo. Nesta cidade, por exemplo, o Cartório do Registro de Imóveis também é parceiro da regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamentos autoproduzidos, o que certamente “soma” para uma boa experiência de governança urbana. A cidade de Osasco estará apresentando sua experiência durante o Congresso Comemorativo aos dez anos do Estatuto da Cidade.

 

BLOG da FMP – Quais seriam as soluções para a efetividade do Estatuto? Betânia – Penso que é necessário divulgar mais o conteúdo inovador da lei entre gestores municipais e operadores jurídicos. O Poder Público pode ser mais ousado na condução da política urbana. A timidez diante de iniciativas privadas pode ser predatória para a sustentabilidade das cidades. A formação de uma cultura jurídica que compreenda que a cidade tem que atender às suas funções sociais é importantíssima.  Neste sentido, o Congresso Comemorativo aos dez anos do Estatuto da Cidade cumpre com um importante papel pedagógico e difusor desta nova cultura jurídica. Afinal, em que pese as dificuldades, muitos Municípios brasileiros foram capazes de conduzir relevantes experiências de gestão urbana por meio da elaboração de Planos Diretores participativos e da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

 

Neste Congresso comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade pretendemos contribuir no esforço que todo o país está fazendo para  produzir uma análise a respeito desse processo de implantação da Lei, destacando não apenas os obstáculos remanescentes, mas principalmente os principais desafios para garantir sua efetividade e, ainda divulgando as melhores práticas relacionadas aos temas estratégicos que vertebram a Lei Federal: o planejamento urbano, a gestão democrática das cidades, a democratização do acesso à terra pela regularização fundiária de assentamentos informais, o combate à retenção especulativa de imóveis urbanos e, finalmente, a recuperação da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos.

 

 

 

Código Florestal em debate Postado em 3 de junho de 2011, por . 2 comentários

Depois de receber a aprovação da Câmara dos Deputados, no final do mês de maio, o texto-base do novo Código Florestal está agora no Senado Federal. As propostas de mudanças na legislação causaram divergências. Até a apreciação dos parlamentares, o texto-base tramitou por 12 anos no legislativo.

Preocupada com o assunto, a aluna da Faculdade de Direito da FMP e médica Naida Degrazia escreveu um artigo mostrando a sua opinião. O assunto será o tema do evento Fronteiras Jurídicas marcado para o dia 5 de julho na FMP. O palestrante será o professor da FMP, advogado e consultor em Direito Ambiental, Gustavo de Moraes Trindade.

Confira o artigo escrito pela aluna Nadia.

Uma questão de vida ou morte

* Nadia Degrazia

Temo-nos defrontado com as mais contraditórias opiniões acerca do novo Código Florestal que está sendo gestado pelo Poder Legislativo. O que me chama a atenção nos comentários da imprensa, entretanto, é uma tentativa de reduzir a questão ao mero debate ideológico-maniqueísta de sempre: de um lado, “interesses dos ambientalistas”; de outro, interesses dos produtores. Coloquei entre aspas a primeira expressão com o intuito de frisar o absurdo ali contido, pois não consigo imaginar que outros interesses possam ter os ambientalistas que não a preservação ambiental, e esse deveria ser interesse de todos, salvaguardado inclusive pela Constituição Federal.

Infelizmente, a lógica parece ser outra, e nela estão irmanados tanto partidos tradicionalmente de esquerda quanto de direita, e tanto pequenos como grandes produtores: basta ver o relator do projeto do novo código, deputado Aldo Rebelo, do PC do B, sendo aclamado pelos partidos que compõem a bancada ruralista (PP e outros), bem como pela Fetag.

Assim, o problema não se resume à tradicional luta entre capitalismo e socialismo, nem a essa ridícula expressãozinha que já virou chavão, o tal “ranço ideológico”. A lógica que está sendo vendida é bem outra, e muito mais perversa: se não for aprovado o novo Código Florestal, os produtores deixarão de produzir, pois serão considerados criminosos, e a consequência disso será inevitavelmente a fome.

O que se fala muito pouco, a não ser por alguns rebeldes que ainda são prestigiados pela imprensa, é que a maior parte de nossos banhados já não mais existe e nossas matas nativas foram criminosamente destruídas, sob o beneplácito dos sucessivos governos. Diz-se que é preciso aumentar a produção, que as propriedades, principalmente as pequenas, serão inviabilizadas se forem obrigadas a cumprir a lei ambiental, e por isso é preciso que se permita o avanço sobre as matas ciliares já estertorantes. No entanto, há espaço em abundância para encher o pampa de eucaliptos, pinus e outras tantas árvores exóticas que possam proporcionar lucro, não importando o quanto suguem nosso já exaurido solo. Afinal, qual é o problema? Como disse um insigne ex-deputado, árvore não tem nacionalidade!

Fala-se nas secas, cada vez mais intensas e frequentes, nos vendavais e enxurradas, cada vez mais destruidores. As alterações climáticas são nítidas, e suas consequências estão aí para quem quiser ver, ou pior ainda, sentir na carne, mas muitos ainda dizem candidamente que sempre foi assim, e que só é preciso fazer alguma coisa para evitar as catástrofes. Ninguém fala, entretanto, que as catástrofes estão acontecendo justamente porque o Código Florestal não foi obedecido.

Esse código, datado de 1965, respeitado no mundo todo (nossa lei ambiental é considerada uma das melhores do mundo), é tachado de obsoleto, de desatualizado. Entretanto, nunca foi tão atual como agora. Chegou a hora de fazer uma escolha, e esta não é uma questão ideológica: trata-se de preservar ou não o único mundo que temos para viver. A natureza não dirá, como Jesus Cristo, “Pai, perdoai-os, pois não sabem o que fazem”. Nossa ignorância não nos dará direito ao perdão, pois a natureza defende-se como pode. É com uma guerra, e será a mais inglória de todas, pois não haverá vencedores.

* Estudante de Direito da FMP e médica.

Quer escrever um artigo sobre temas que envolvam o Direito? Encaminhe um e-mail para blog@fmp.com.br

Licenciamento Ambiental: importante tema a ser discutido Postado em 26 de maio de 2011, por . Seja o primeiro a comentar

Como o meio ambiente foi um dos assuntos mais polêmicos das últimas semanas em razão do Código Florestal, o Blog da FMP contatou uma aluna da pós-graduação em Direito Urbano e Ambiental da FMP para saber qual o tema, dentro de tantas preocupações ligadas à natureza, ela havia se dedicado na monografia. Viviane Feitosa Simon debruçou-se sobre o licenciamento ambiental, importante instrumento para a construção de uma cidade sustentável. 

Nesta entrevista, a seguir, Viviane, que é engenheira agrônoma, fala sobre o assunto, mostrando a sua relevância e dá dicas para quem está enfrentando a fase de elaboração de monografia.   


Blog da FMP – Por que a escolha por este tema? (“Planejamento Urbano e Ambiental: o licenciamento ambiental como instrumento de gestão e construção da cidade”)
Viviane Feitosa Simon -
O meu trabalho diário está ligado aos processos de licenciamento ambiental junto aos órgãos municipais, pois trabalho licenciando empreendimentos da construção civil, principalmente empreendimentos imobiliários. Achei apropriada a tentativa de expandir o meu olhar sobre o processo, já que a partir das licenças e suas condicionantes a cidade vai se construindo. Infelizmente, parece que essa percepção é pouco clara para todos os envolvidos.

Blog da FMP – Qual a importância do assunto?
Viviane -
O licenciamento ambiental deve sintetizar e agrupar as análises de ocupação do solo, aproveitamento, conservação preservação ambiental, paisagem etc. Mas não temos uma base clara para sua parametrização que seria um zoneamento ambiental efetivo elaborado a partir de uma avaliação ambiental estratégica. Também acredito que a falta de objetivos claros quanto às intenções do planejamento urbano que hoje norteia o crescimento de Porto Alegre dificulte a efetiva utilização do licenciamento como um instrumento de gestão.

 

Blog da FMP – Blog da FMP – Fale sobre a sua monografia.
Viviane -
Quando elaborei o projeto para a monografia, ainda na cadeira de metodologia, pensava que poderia iniciar diretamente falando sobre o tema do licenciamento, situação que não ocorreu quando percebi toda a construção que seria necessária para poder realmente situar o tema dentro do contexto da cidade de Porto Alegre. Iniciei buscando a base legal no qual o licenciamento está inserido e descobri inter-relações muito importantes do Direito Ambiental com o Direito Urbanístico e que, sem estas, é impossível compreender o processo, passei pelo tema do planejamento e da gestão urbana na tentativa de entender seus mecanismos e então vislumbrar o licenciamento como uma ferramenta de aplicação destes e depois busquei entender a evolução urbana de nossa cidade, que tem uma história muito rica quando os assuntos são planos diretores e planejamento urbano. Ao final procurei fazer uma síntese de como o licenciamento acontece hoje em Porto Alegre, os órgãos envolvidos e as principais dificuldades encontradas. A elaboração da monografia foi uma experiência muito interessante e gratificante. Desde o início tive muito apoio do meu orientador (Luciano de Faria Brasil) e a condução do trabalho foi muito positiva, já que, ao buscar informações que não pertenciam formalmente ao meu mundo acadêmico, meu olhar e minha compreensão sobre o tema foram ampliados e enriquecidos.

Blog da FMP – Depois de concluir o trabalho, você mudou a forma de ver o assunto em questão?
Viviane -
Sim e muito. Acho que aqueles que operam o licenciamento ambiental reduzem o instrumento a uma simples etapa de um processo, quando na verdade ele deveria servir para forçar um olhar mais sistêmico da cidade. Isto se deve ao desconhecimento da amplitude do instrumento. Acho que a burocracia e a lentidão do processo fazem com que ele perca crédito junto à população, o que acaba por transformar o instrumento em um inimigo ou um entrave ao desenvolvimento quando na verdade o objetivo é justamente o contrário. 

Blog da FMP – Qual dica você daria para quem está em processo de elaboração da monografia?�
Viviane -
Escolha um tema interessante e desafiador, que realmente o motive. Faça um bom sumário e tenha uma relação clara com o orientador, pois ele vai ajudar a manter as ideias no curso certo, pois surgem tantos aspectos durante o trabalho que os desvios são quase inevitáveis. Inicie já! Não deixe para a última hora. Leia e anote tudo, pois na hora que você precisar você não vai achar se não estiver bem organizado. Aproveite ao máximo seu trabalho, pois é uma experiência fantástica!