Decisões judiciais envolvendo aborto de feto anencéfalo Postado em 11 de outubro de 2011, por . Seja o primeiro a comentar

Cada decisão judicial envolvendo interrupção de gravidez de feto anencéfalo traz à tona o polêmico tema. Em setembro, o site do Tribunal de Justiça do RS divulgou mais uma decisão de um juiz gaúcho em defesa do procedimento sob o argumento da preservação da saúde física e psicológica da gestante.

Como o assunto volta ao debate, o BLOG da FMP entrevista neste post a advogada Raquel Bonamigo que realizou especialização em Direito Penal e Processual Penal na FMP, tendo abordado em seu trabalho de conclusão: “Aborto de anencéfalos: um desafio à ordem jurídica”.

Durante a pesquisa, Raquel surpreendeu-se com a falta de conhecimento a respeito da parte médica do tema – a anencefalia-, o que tornava grande parte dos textos, artigos e opiniões a respeito um equívoco, de forma a trazer informações que não condiziam com a realidade.

“ Há um forte conteúdo religioso na maioria dos argumentos contrários a tal prática.  É inegável que cada um de nós possui o direito de ter crenças próprias, e essas devem ser respeitadas. No entanto, Ciência, Direito e Religião só podem conviver de forma pacífica se os limites de suas atuações forem definidos; não é tarefa fácil, mas a solução para o problema está do lado da razão, não da fé”, analisa a advogada.

Raquel deixa uma dica para quem quer se aprofundar no assunto: assista ao documentário “Uma história Severina”, dirigido por Eliane Brum e Débora Diniz que mostra a tortura, o martírio e o drama vividos pelas gestantes.

Confira, a seguir, a entrevista concedida pela advogada ao BLOG da FMP:

 

BLOG da FMP – Quais os principais argumentos utilizados nas decisões favoráveis e nas contra a interrupção de gravidez de feto anencéfalo?

Raquel Bonamigo – Decisões favoráveis: aplicação do artigo 128, I, CP (Código Penal) por analogia in bonam partem (risco à saúde da gestante, especialmente a psicológica); a dignidade da pessoa humana; causa supralegal de inexigibilidade de outra conduta; analogia ao artigo 128, II, CP; não possibilidade de colisão de direitos fundamentais da gestante e do feto por inexistência técnica de “vida” a ser resguardada, entre outros. Decisões contrárias: minoritárias, as decisões que não autorizam o aborto de anencéfalos são baseadas, sobretudo, na ausência de previsão legal expressa e na inviolabilidade do direito à vida.

 

Como você decidiria um caso que envolvesse essa temática?

Raquel Bonamigo – Decidiria:

- Pela higidez psicológica da mãe, que ao invés de comemorar o nascimento do filho, terá que fazer do túmulo seu berço (65% dos anencéfalos morrem ainda intra-útero; os demais vivem horas ou, no máximo, dias).

- Pela saúde da gestante: desmaios, convulsões, maiores riscos de hemorragia, descolamento prematuro da placenta, elevadas chances de contrair doenças hipertensivas, eclâmpsia, pré-eclâmpsia são só algumas das complicações possíveis neste tipo de parto.

- Pela liberdade e autonomia da mulher: Não parece um contra-senso permitir o aborto em casos de gravidez resultante de estupro e vedar o direito a essa liberdade nos casos de má-formação fetal incompatível com a vida extrauterina (o prognóstico morte é certo e irreversível)? Qual a proteção do Estado que permite o menos grave e denega o mais?

- Pela apreciação rápida dos pedidos de interrupção, pois a prática de abortos clandestinos é relativamente grande e a não agilidade faria com que, indiretamente, o Estado reforçasse que o único caminho é a clandestinidade.

- Pela dignidade da pessoa humana, pela igualdade, pela ponderação de princípios, pela adequação do texto legislativo à realidade atual, pela coragem de mudança, por um equacionamento jurídico justo, atualizado e, sobretudo, humano.

Daria guarida a um direito assegurado constitucionalmente e que, mesmo não de forma expressa, encontra respaldo na esfera penal. O drama vivido pela gestante já é, por si só, a mais dura das condenações. Condená-la ainda mais?

BLOG da FMP – Na sua opinião, como o operador do Direito pode se preparar para julgar casos mais complexos como esse?
Raquel Bonamigo –
Diante das transformações sociais, jurídicas e científicas, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem deve parar no tempo, indiferente à realidade social de um mundo em constante transformação. A análise da vontade da lei deve ser investigada não somente à época do nascimento do preceito, mas tendo em consideração o período atual de sua aplicação.

Ainda que não haja lei expressa no sentido de autorizar o aborto de anencéfalos, a solução para a questão advém dos princípios presentes em nosso ordenamento jurídico, bem como de um processo de hermenêutica que nos leve a uma decisão ponderada e razoável, e não a uma política de desamparo.

Qualquer perspectiva de evolução passa necessariamente por mudanças. Colocar a teoria a resolver o cotidiano concreto, atentando para o problema real vivenciado pelas pessoas envolvidas, ao que nos parece, é a solução.

 

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