Artigos da categoria Linguagem Jurídica.

Linguagem Jurídica: Ação Popular Postado em 26 de julho de 2016, por . Seja o primeiro a comentar

Direito Constitucional: Ação utilizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (incluindo autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e empresas públicas, bem como instituições privadas que recebam subsídios do governo), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação será julgada pela justiça federal ou estadual, dependendo se o dano foi ao patrimônio da União (federal) ou estadual ou municipal (estadual). O réu na ação pode ser tanto pessoas públicas quanto privados, bem como os servidores públicos responsáveis pelo ato ou omissão que causou o dano. Ela é prevista no artigo 5º, LXXIII da Constituição e regulamentada pela lei 4.717/65.

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Diferença entre Casamento x União Estável Postado em 8 de julho de 2015, por . Seja o primeiro a comentar

O Blog da FMP entrevistou a professora de Direito Civil, Liane Maria Busnello Thomé para falar sobre a diferença entre Casamento x União Estável.

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Diferença entre Prescrição x Decadência Postado em 15 de junho de 2015, por . Seja o primeiro a comentar

O Blog da FMP entrevistou a professora de Direito Civil, Cristina Stringari Pasqual para falar sobre as diferenças entre os institutos Prescrição e Decadência.

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Linguagem jurídica: Argüição de suspeição, Ex tunc e Princípio da Insignificância Postado em 18 de janeiro de 2012, por . Seja o primeiro a comentar

Quer conhecer mais palavras do dia-a-dia dos operadores do Direito? Então, confira o que significa: “Argüição de suspeição”, “Ex tunc” e “Princípio da Insignificância”. A fonte das traduções é o site do Supremo Tribunal Federal (STF). Se você quiser ter acesso ao glossário completo clique aqui.

Argüição de suspeição

Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele.

Ex tunc

Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Princípio da Insignificância (crime de bagatela)

O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

 

Acadêmicos de Direito podem tirar lições de oratória dos julgamentos do Tribunal do Júri Postado em 29 de novembro de 2011, por . 1 comentário

Assistir à disputa de argumentos em julgamentos do Tribunal do Júri é um bom aprendizado aos acadêmicos de Direito, principalmente, para aqueles que pretendem atuar na área Penal. Exceto em casos de grande repercussão, qualquer pessoa pode acompanhar as sessões.

São julgados no Tribunal do Júri casos envolvendo crimes dolosos (com intenção) contra a vida (tentados ou consumados): homicídio; infanticídio (mãe mata o filho após o parto); induzimento, instigação ou auxílio a suicídio e aborto provocado por terceiro. 

O professor de Direito Penal da FMP, promotor de Justiça Bruno Heringer Júnior, aconselha os acadêmicos a observarem com atenção as estratégias de oratória e o imaginário social decorrente da decisão dos jurados.

“No júri, nós temos uma coisa muito importante que é a justiça popular. É ali que melhor se afere o pensamento médio e os valores de uma sociedade, além dos preconceitos. Ali, a técnica jurídica fica de lado em prol da visão comunitária do desvio. Além disso, como há debate oral, em nenhum outro local o aluno presenciará a disputa de argumentos face a face tão acentuada, permitindo a ele tirar lições de oratória”, afirma. 

Para o professor, a importância do júri reside no fato de permitir que a técnica jurídica de legalidade estrita seja afastada por questões de justiça comunitária. Com isso, permite ao legislador aferir o que da lei está em descompasso com os anseios sociais.

“Não que se tenha que chancelar toda e qualquer manifestação popular, pois pode estar maculada por preconceitos e influências espúrias, mas nunca se deve simplesmente menosprezá-la”, avalia. 

Primeiros passos na linguagem jurídica Postado em 24 de outubro de 2011, por . 1 comentário

Assim como as demais áreas do conhecimento, o Direito possui a sua própria linguagem. Há palavras e expressões específicas da Ciência Jurídica. Para facilitar a vida do estudante de Direito, o BLOG da FMP vai mostrar o significado de alguns termos jurídicos. Quem fez a “tradução” foi o Supremo Tribunal Federal (STF), portanto aqueles que quiserem ter acesso ao glossário completo podem acessá-lo por meio deste link: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/

Petição
De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao judiciário. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes. No Supremo, a Petição (PET) é um processo.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Existem vários tipos de recursos: embargo, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário etc.

Efeito suspensivo
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

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Petições e sentenças de até 10 páginas Postado em 27 de julho de 2011, por . 1 comentário

Um projeto estimula os operadores do Direito a criarem peças jurídicas mais objetivas. Idealizada pelo Programa de Educação e Proteção Ambiental e Responsabilidade Social do TJ-RS (Ecojus) e pelo Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura da Ajuris, a proposta estimula a redação de petições e sentenças de até 10 páginas.

Na defesa do projeto estão duas razões: extensos arrazoados dificultam a análise do direito controvertido, prejudicando a celeridade processual, e geram ainda um significativo impacto ambiental. Para poupar tempo, tinta e papel, o projeto denominado “Petição 10, Sentença 10″ sugere:

- Redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas (cinco folhas frente e verso);

- Padronizar os documentos utilizando uma ecofont tamanho 12;

- Utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm;

- Imprimir os documentos no modo frente-verso.

Você pode baixar um modelo dessa petição por meio do link: http://www1.tjrs.jus.br/site/peticao10sentenca10/baixe.html

O que você pensa sobre a limitação de páginas? Faça um comentário neste post ou encaminhe um e-mail para blog@fmp.com.br Esperamos pela sua participação!

* Com informações dos sites do TJ-RS e do Ecojus.

Saiba o que é um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac) Postado em 29 de junho de 2011, por . Seja o primeiro a comentar

Assim como as demais áreas do conhecimento, a ciência jurídica tem a sua própria linguagem. Quem atua no Direito precisa conhecer os termos utilizados. O blog da FMP quer ajudar os seus leitores a compreendê-los.  Nas aulas da graduação em Direito e mesmo nos jornais fala-se muito em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac)? Mas você sabe exatamente o que é e qual o seu objetivo? Quem explica na breve entrevista a seguir é o diretor da Faculdade de Direito da FMP, procurador de Justiça Anízio Pires Gavião Filho.

Blog da FMP-  O que é um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac)? E qual a sua importância? Anízio Pires Gavião Filho – Trata-se de um acordo ou compromisso assumido por alguém (pessoa física ou jurídica) que tenha praticado ato lesivo a direito difuso ou coletivo, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, histórico ou paisagístico. Assim, por exemplo, no caso da poluição de um rio causada por uma empresa, ela pode assumir compromisso (acordado com o Ministério Público) de recuperar a área ambiental degradada, adotar medidas compensatórias em outras áreas e pagar uma indenização pelo dano ambiental.


Blog da FMP-  O que acarreta o descumprimento de um Tac?
Anízio Pires Gavião Filho – O compromissário que não cumpre as obrigações assumidas deve pagar as multas estipuladas, além de ser passível de responder a ação de execução do compromisso de ajustamento de conduta, já que se trata de um título executivo extrajudicial. Isso significa que o compromissário deve pagar a multa e cumprir integralmente o assumido por determinação judicial.

Veja o modelo a seguir:

Tac
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A língua portuguesa: lógica e essencial para quem atua no meio jurídico Postado em 15 de outubro de 2010, por . Seja o primeiro a comentar

O quanto você lembra de tudo que a professora de português mandou decorar no colégio? Se o aprendizado tivesse se baseado em lógica, você lembraria muito mais, pode ter certeza. Infelizmente, não é essa a regra que rege o ensino na maioria das escolas. O Curso Essencial de Língua Portuguesa, que será conduzido na FMP pelo Mestre em Linguística Aplicada Paulo Flávio Ledur a partir do dia 21 de outubro, vai mostrar que as regras gramaticais fazem sentido e que é mais fácil “pensar a língua” do que decorá-la. Tudo isso no contexto jurídico. Convidamos o professor para um ping-pong sobre português e Direito:

O professor Paulo Flávio Ledur entre Carlos Drummond de Andrade e Mário Quintana, no monumento da Praça da Alfândega

O professsor Paulo Flávio Ledur entre Carlos Drummond de Andrade e Mário Quintana, em monumento da Praça da Alfândega

Está mais do que provada a relação entre o bom uso do português e a ascensão na carreira. Descreva para a gente, mais especificamente, qual o tamanho da importância de se comunicar bem no meio jurídico?

No meio jurídico o uso da língua é a única ferramenta de que o profissional de Direito dispõe. Amparado nas leis e na jurisprudência, ele tem que se expressar através dos argumentos, portanto a língua é uma ferramenta indispensável. Não é como o engenheiro ou o médico, que utilizam outras  ferramentas. A comunicação pode tanto fortalecer o argumento como pode acabar com ele. Além disso, um texto bem escrito tem muito mais possibilidade de ser lido.

No Curso Essencial de Língua Portuguesa, o senhor vai abordar os termos jurídicos e o estilo de escrita usados no meio jurídico?

A gramática é uma só para todas as áreas do conhecimento. Mas eu vou procurar sempre trazer exemplos da linguagem jurídica.

O que se vê muito atualmente é que a vontade de conferir sofisticação à fala leva, muito frequentemente, a pessoa a se expressar mal, utilizando formas e palavras de maneira incorreta.  Como os profissionais do Direito podem lidar com isso?

A busca da linguagem rebuscada, que nesse meio eu chamo de jurisdiquês, só dá prejuízo. A tendência é, mesmo no Direito, usar uma linguagem mais espontânea ao invés da linguagem exageradamente técnica. É claro que o Direito não vai perder o jargão técnico, ele precisa ser preservado porque facilita o entendimento entre os profissionais da área. Mas o excesso, como as expressões latinas desnecessárias, está sendo combatido por magistrados e operadores do Direito de maneira generalizada.

Há quanto tempo vem acontecendo este movimento na direção da simplificação da linguagem jurídica?

Isso vem vindo há uns 15 anos. A linguagem mais simples já é usada por muitos operadores do Direito. A tendência da virtualização dos processos, que está em andamento rápido, é tornar a linguagem ainda mais acessível.

O Curso Essencial de Língua Portuguesa

Carga horária: 40 horas-aula, distribuídas em 8 encontros.
Período de realização: a partir de 21 de outubro, com aulas às terças e quintas-feiras, no horário das 14 às 18 horas.
Encontros dias: 21, 26 e 28/10 e 4, 9, 11, 16 e 18/11.
Local: Sala F1, na FMP

O curso está aberto a todos os interessados. Saiba mais detalhes, clique aqui.

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