Artigos da categoria Decisões Judiciais.

Decisão Judicial: Mudança de nome Postado em 12 de julho de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

Casos em que a Lei de Registros Públicos permite alteração:

• Para correção de erros de grafia
• No registro de crianças ou adolescentes adotados
• Para inserção de apelidos notórios
• Em casos de exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimentos
• Para pessoas que colaboram com a apuração de crimes (Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas)
• Em casos de homonímia (nome igual ao de outra pessoa)

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Assédio Sexual Postado em 11 de julho de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

O assédio sexual é um problema muito comum no universo do trabalho. E ele pode trazer consequências graves, como a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilização emocional, surgimento de doenças, entre outros. Para lidar com essa difícil situação, não se cale. Procure um espaço de confiança na empresa ou mesmo fora dela (em um sindicato ou no Ministério Público de Trabalho) e denuncie.

Assédio sexual não precisa de contato físico. No universo do trabalho, o assédio sexual pode se dar de maneira explícita ou sutil, como expressões faladas ou escritas, gestos, imagens enviadas por e-mails, comentários em redes sociais, vídeos e presentes podem caracterizar essa prática.

Para entender mais sobre esse tema, conheça a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho”, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho: http://bit.ly/AssedioSexualNoTrabalho

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Crimes contra a fé pública Postado em 11 de julho de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

O Código Penal prevê entre os artigos 289 e 311 os chamados crimes contra a fé pública. A fé pública é a confiança que temos nos documentos que vêm de autoridades públicas. Falsificar ou adulterar documentos, usá-los indevidamente, são crimes previstos no Código Penal.

Conheça alguns exemplos:
• Moeda falsa
• Falsificação de selos, papéis ou documentos públicos
• Falsificação de cartão de crédito ou débito
• Falsidade de atestado médico
• Uso de documento falso

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisão Judicial: Direitos na hora de amamentar Postado em 20 de fevereiro de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

Toda criança tem direito ao aleitamento materno e toda mãe tem o direito de amamentar seus bebês garantido por lei.

Nos casos das empresas que não possuam local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos, essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas.

Conheça seus direitos na hora de amamentar:

- Durante a jornada de trabalho, 2 descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete 6 meses.

- Estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres terão local apropriado onde seja permitido às empregadas das assistência aos seus filhos.

CLT, art. 396 e 389, § 1º, respectivamente.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Exames admissionais, demissionais e periódicos Postado em 13 de fevereiro de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

Exames admissionais e demissionais compõem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, nos termos da Normal Regulamentadora (NR) nº 7, do Ministério do Trabalho.

Os exames admissionais, demissionais e periódicos quem paga é o empregador. Os procedimentos fazem parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que inclui também exames de retorno ao trabalho ou mudança de função.

Fonte: Senado Federal

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Decisões Judiciais: Direito de Visita Postado em 1 de fevereiro de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

De acordo com o artigo 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

Confira a lei 10.406/02 na íntegra: http://bit.ly/1hBawae.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Falsidade Ideológica Postado em 26 de janeiro de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

Falsidade ideológica é crime! A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Confira o art. 299 do Código Penal.

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escritra, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Código Penal, art. 299.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Direitos dos Idosos Postado em 25 de janeiro de 2017, por . Seja o primeiro a comentar

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Estatuto do Idoso, art. 2.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisões Judiciais: Pensão Alimentícia Postado em 23 de novembro de 2016, por . Seja o primeiro a comentar

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou.

Desconto em folha de pagamento: O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art.529, §3º).

Proteção ao crédito: Quem atrasar o pagamento da pensão por um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no SPC ou Serasa.

Prisão: Com um mês de atraso é possível pedir a prisão ao juíz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados.

Acordo extrajudicial: O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Decisão Judicial: Justiça proíbe site de oferecer descontos em tratamento médico Postado em 25 de outubro de 2016, por . Seja o primeiro a comentar

Atendendo a uma representação do Conselho Regional de Odontologia do Estado, a Justiça proibiu o site de compras coletivas Groupon de oferecer descontos em tratamentos médicos e odontológicos. A ação, movida desde abril de 2012, teve decisão em segunda instância em agosto deste ano. Além de vetar a oferta de serviços de saúde, a sentença obriga o Groupon a devolver o dinheiro de quem tenha comprado cupons de desconto em serviços de clareamento dental.

Matéria completa aqui

Fonte: Zero Hora

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