BASE LEGIS é um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil, realizado através de uma parceria entre Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre Infância (CIESPI) e Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP/RS).

O CIESPI é um centro de estudos e de referência dedicado ao desenvolvimento de pesquisas e projetos sociais voltado a crianças, adolescentes, jovens e seus elos familiares e comunitários. Tem como meta subsidiar políticas e práticas para esta população, contribuindo para o seu desenvolvimento integral e para a promoção e defesa dos seus direitos.

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